PL dos Mercados Digitais fica pronto para o plenário e amplia debate sobre regulação das big techs no Brasil

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PL dos Mercados Digitais fica pronto para o plenário e amplia debate sobre regulação das big techs no Brasil

PL dos Mercados Digitais – O Projeto de Lei 4.675/2025, conhecido como PL dos Mercados Digitais, está pronto para entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. A proposta modifica a Lei de Defesa da Concorrência, amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e cria um regime específico para empresas consideradas relevantes para o funcionamento dos mercados…