ANPD prepara novas regras para calcular punições contra plataformas

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ANPD prepara novas regras para calcular punições contra plataformas

ANPD prepara novas regras para calcular punições contra plataformas – A Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, iniciou a revisão das normas utilizadas para fiscalizar empresas, conduzir processos administrativos e calcular multas. A atualização deverá ampliar o alcance dos regulamentos para incluir infrações relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, e às…