ANPD monitora 22 plataformas digitais após suspensão das lives do Discord no Brasil

A Agência Nacional de Proteção de Dados iniciou, em 21 de agosto de 2026, dois processos de monitoramento que alcançam 22 serviços digitais com atuação relevante no Brasil. A medida abrange redes sociais, plataformas de vídeo, canais públicos de aplicativos de mensagens, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa.

A sigla correta do órgão responsável é ANPD. A ANP, citada por vezes em comentários nas redes sociais, é a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e não participa da fiscalização das plataformas digitais.

A iniciativa da ANPD foi divulgada nove dias depois da decisão que determinou a suspensão das transmissões ao vivo e de recursos equivalentes de vídeo do Discord no Brasil. A proximidade entre os acontecimentos explica por que os dois temas passaram a ser apresentados em conjunto. Entretanto, o processo envolvendo o Discord e o monitoramento dos 22 serviços têm objetos e estágios administrativos diferentes.

No caso do Discord, a Agência adotou uma medida preventiva direcionada a uma funcionalidade específica depois de identificar indícios de risco grave para crianças e adolescentes. No monitoramento mais amplo, as empresas foram chamadas a fornecer informações. Até o momento, a inclusão de um serviço nessa etapa não representa declaração de culpa, aplicação de multa ou ordem para retirada de uma ferramenta do ar.

O que a ANPD determinou às plataformas digitais

A nova atuação tem como objetivo verificar se grandes provedores estão preparados para cumprir obrigações estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, pelos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 2026, e pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.

As empresas começaram a ser notificadas em 21 de agosto e têm dez dias úteis, contados do recebimento, para responder aos questionamentos. A Agência pretende avaliar estruturas de governança, mecanismos de transparência, sistemas de gestão de riscos, procedimentos de moderação, canais de denúncia, medidas de proteção aos usuários e formas de cooperação com autoridades brasileiras.

Um dos pontos centrais é saber se as plataformas adotam salvaguardas para impedir a circulação, a recomendação, o impulsionamento e a monetização de conteúdos criminosos ou ilícitos. O questionário também procura identificar se existe um canal permanente, acessível e em português para o recebimento de denúncias.

A fiscalização dedica atenção especial a conteúdos relacionados à exploração sexual de crianças, indução à violência, automutilação, suicídio, racismo, tráfico de pessoas e violência contra mulheres no ambiente digital. Ataques coordenados, perseguição, ameaças, divulgação de conteúdo íntimo sem autorização e violência política contra mulheres aparecem entre os riscos examinados.

A ANPD também quer saber se os provedores mantêm sede e representante legal no Brasil com capacidade para responder administrativa e judicialmente. A existência de um responsável local facilita a entrega de notificações, a solicitação de informações e o cumprimento de decisões.

O comunicado e os processos foram publicados no portal oficial da Agência Nacional de Proteção de Dados.

Quais são as empresas e os serviços monitorados pela ANPD

O primeiro processo reúne 13 plataformas e funcionalidades de circulação de conteúdo. A lista é formada por Instagram, Facebook, WhatsApp, Telegram, TikTok, X, Discord, YouTube, Kwai, LinkedIn, Snapchat, Pinterest e Reddit.

No WhatsApp, o monitoramento se limita à função de Canais públicos. No Telegram, alcança Canais públicos e Grupos públicos. A troca de mensagens privadas entre pessoas ou grupos determinados não integra o objeto desse procedimento geral, porque permanece protegida pelo sigilo das comunicações.

Essa distinção é importante para compreender o alcance da decisão. A ANPD não declarou que pretende ler mensagens privadas de usuários do WhatsApp ou do Telegram. A análise está voltada às áreas que funcionam como espaços públicos de distribuição, nas quais conteúdos podem alcançar grande audiência, ser encontrados por usuários e circular de maneira semelhante ao que ocorre em uma rede social.

O segundo processo reúne nove serviços ligados a lojas de aplicativos e inteligência artificial. Foram incluídos App Store, Google Play Store, Copilot, Claude, DeepSeek, Gemini, ChatGPT, Meta AI e Perplexity.

Embora sejam mencionados 22 agentes monitorados, isso não significa necessariamente 22 grupos empresariais diferentes. Meta controla Instagram, Facebook, WhatsApp e Meta AI. O Google está ligado ao YouTube, à Play Store e ao Gemini. A Microsoft oferece o Copilot. A Apple mantém a App Store. A OpenAI desenvolve o ChatGPT, enquanto Anthropic, DeepSeek e Perplexity respondem por seus respectivos serviços.

A lista demonstra que a fiscalização não está concentrada apenas nas redes sociais tradicionais. A inclusão de assistentes de inteligência artificial decorre da capacidade dessas ferramentas de gerar ou modificar textos, imagens, áudios e vídeos. A Agência pretende verificar quais mecanismos existem para impedir a criação de conteúdo íntimo não autorizado e outras formas de manipulação que possam violar direitos.

Apple e Google, responsáveis pelas duas principais lojas de aplicativos móveis, deverão fornecer informações sobre ferramentas distribuídas por suas plataformas. O foco inclui aplicativos desenvolvidos para remover roupas de fotografias, fabricar nudez falsa ou produzir imagens íntimas sem consentimento. A ANPD quer conhecer os aplicativos com maior alcance no Brasil e identificar seus responsáveis.

O documento do segundo processo explica que a análise busca acompanhar medidas de transparência, governança, gestão de riscos, moderação e proteção de mulheres contra conteúdo íntimo manipulado. Os detalhes estão na documentação oficial do monitoramento de inteligência artificial e lojas de aplicativos.

A decisão inclui Netflix, Prime Video e outros serviços de catálogo?

A referência genérica a serviços de streaming pode provocar uma interpretação mais ampla do que a lista oficial permite. O monitoramento iniciado em 21 de agosto inclui o YouTube e plataformas de vídeos curtos, além das transmissões e dos conteúdos disponibilizados em redes sociais. Serviços tradicionais de catálogo, como Netflix, Prime Video, Disney+ e Max, não aparecem entre os 22 nomes divulgados nessa etapa.

Isso não significa que empresas de streaming estejam permanentemente fora do alcance do ECA Digital ou de outras regras brasileiras. A Lei nº 15.211 de 2025 alcança produtos e serviços de tecnologia direcionados a crianças e adolescentes ou cujo acesso por esse público seja provável. A aplicação concreta varia conforme a natureza do serviço, as funcionalidades oferecidas e o grau de risco.

Também há diferença entre um serviço que seleciona previamente seu catálogo e uma plataforma que hospeda conteúdo produzido por terceiros, permite publicação imediata, recomenda materiais automaticamente e oferece ferramentas de interação entre usuários. O monitoramento atual prioriza ambientes de grande alcance nos quais o conteúdo pode ser replicado, recomendado, impulsionado ou monetizado rapidamente.

Portanto, a descrição mais precisa é que a ANPD abriu monitoramento sobre redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeos, canais públicos de mensageria, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial. Não se trata de uma proibição geral dirigida a todas as empresas de streaming que atuam no país.

Por que o Discord foi proibido de oferecer lives no Brasil

A situação do Discord começou com um processo específico instaurado em 7 de agosto. A ANPD informou que apurava possíveis falhas no cumprimento de deveres do ECA Digital relacionados à prevenção, detecção, interrupção e comunicação de violações graves contra menores de 18 anos.

O processo administrativo ocorreu no contexto de uma investigação policial sobre um grupo suspeito de induzir adolescentes à automutilação e ao suicídio. Uma adolescente de 13 anos morreu em 22 de julho. A ANPD passou a examinar se a arquitetura do serviço e os mecanismos de segurança do Discord eram suficientes para reduzir riscos conhecidos.

Em 12 de agosto, a Agência determinou preventivamente a suspensão do Go Live e de recursos equivalentes de transmissão ou compartilhamento de vídeo no Brasil. A plataforma recebeu inicialmente três dias úteis para aplicar a medida. O bloqueio das funções de vídeo passou a ser percebido pelos usuários brasileiros em 17 de agosto.

O Discord não foi proibido de funcionar no país. Mensagens de texto, servidores, canais de voz e chamadas apenas por áudio continuam disponíveis. A restrição alcança transmissões ao vivo, compartilhamento de tela, chamadas de vídeo e ferramentas equivalentes capazes de transmitir imagens em tempo real.

Segundo a área técnica da ANPD, o Discord não demonstrou a existência de medidas razoáveis e efetivas para prevenir riscos de violência, assédio, automutilação e suicídio envolvendo menores. A Agência também apontou limitações na detecção do que acontece durante uma transmissão e dependência de denúncias feitas pelos próprios participantes.

Na avaliação do órgão, mecanismos que atuam apenas depois da ocorrência podem ser insuficientes quando existe possibilidade de dano grave ou de difícil reparação. O ECA Digital determina que os fornecedores adotem medidas de prevenção desde a concepção e durante a operação de suas funcionalidades.

A decisão completa e a justificativa foram divulgadas pela ANPD no comunicado sobre a suspensão preventiva das lives do Discord.

Discord contestou a medida e busca restabelecer o vídeo

O Discord questionou a decisão administrativa e pediu sua revisão. Entre os argumentos divulgados pela imprensa estavam dúvidas sobre a competência da Agência, o alcance da suspensão e o prazo inicialmente estabelecido. A empresa também afirmou estar cooperando com autoridades brasileiras e buscando uma solução para restabelecer as ferramentas.

A plataforma contestou a versão de que o episódio específico envolvendo a adolescente teria sido transmitido ao vivo. Essa divergência não encerra o processo, porque a fundamentação da ANPD não se limita a um único acontecimento. O órgão menciona ocorrências anteriores, riscos estruturais e o uso recorrente das transmissões em práticas prejudiciais a menores.

Depois de cumprir a suspensão, o Discord informou que permanece em diálogo com as autoridades. A empresa declarou que deseja oferecer uma experiência mais segura e recuperar os recursos para os usuários brasileiros. A posição foi registrada em reportagem da Associated Press sobre a suspensão das transmissões.

A proibição não foi apresentada como definitiva. As lives poderão voltar caso o Discord comprove a implementação e a efetividade de medidas técnicas, de segurança e de governança consideradas adequadas. A retomada pode ocorrer de forma integral ou gradual, conforme a avaliação da Agência.

Como a suspensão do Discord se relaciona ao monitoramento das 22 plataformas

Os dois acontecimentos estão relacionados pela autoridade responsável, pelas normas utilizadas e pela preocupação com riscos produzidos em ambientes digitais. O Discord aparece nos dois procedimentos. É alvo do processo específico que resultou na suspensão das lives e também integra o grupo de 13 plataformas submetidas ao monitoramento mais amplo.

Há ainda uma relação temporal. A fiscalização geral foi anunciada nove dias depois da medida preventiva contra o Discord, em um momento de maior atenção pública sobre segurança digital. A atuação sobre as 22 plataformas, contudo, já fazia parte de um plano divulgado pela ANPD em junho para implementar as novas competências decorrentes dos decretos de maio.

Isso impede a conclusão de que todo o monitoramento tenha sido criado apenas como consequência do caso Discord. O episódio demonstrou como as novas regras podem produzir uma intervenção concreta, mas a preparação da fiscalização abrangente era anterior.

As diferenças jurídicas também precisam ser preservadas. O processo amplo está na fase de coleta de informações. As empresas devem responder aos questionários, e a ANPD analisará os documentos antes de decidir se existem indícios de descumprimento. Somente depois dessa avaliação podem ser abertas fiscalizações específicas ou ações sancionadoras.

No Discord, a Agência entendeu que já havia elementos suficientes para adotar uma medida preventiva em razão do risco imediato. Essa suspensão não equivale à punição automática das demais plataformas e não permite afirmar que Instagram, YouTube, TikTok, ChatGPT ou os outros serviços terão funções bloqueadas.

Outra diferença está no ambiente examinado. O monitoramento geral baseado nas novas regras do Marco Civil concentra-se em áreas públicas, canais abertos e mecanismos de difusão. A medida contra o Discord alcançou o Go Live em servidores fechados porque foi fundamentada também nos deveres específicos de proteção de crianças e adolescentes previstos no ECA Digital.

O que pode acontecer depois das respostas das empresas

Após receber as manifestações, a Coordenação-Geral de Monitoramento deverá organizar e comparar as informações. A análise verificará se os mecanismos descritos pelas empresas existem de fato, se são proporcionais ao risco e se possuem capacidade para funcionar no mercado brasileiro.

Quando não houver indícios de irregularidade, o procedimento poderá cumprir apenas uma função de diagnóstico e orientação. Se forem encontradas lacunas, a Agência poderá solicitar ajustes, abrir uma fiscalização direcionada ou encaminhar o caso para a área responsável por sanções.

O atraso injustificado ou a ausência de resposta também pode gerar consequências administrativas. O ECA Digital prevê medidas corretivas e sanções que, conforme a infração e o processo aplicável, podem incluir multas. No caso da fiscalização específica do Discord, a ANPD informou que a multa pode chegar a R$ 50 milhões por infração.

Essas penalidades não são aplicadas simplesmente porque uma empresa entrou na lista de monitoramento. É necessário identificar descumprimento, observar o procedimento administrativo e garantir oportunidade de defesa. A distinção é essencial para que a cobertura do tema não transforme uma solicitação de informações em condenação antecipada.

Fiscalização abre nova etapa da regulação das plataformas no Brasil

O monitoramento dos 22 serviços e a suspensão das lives do Discord mostram que a atuação da ANPD passou a alcançar questões que vão além da proteção de dados em sentido restrito. A Agência assumiu responsabilidades ligadas à segurança de crianças e adolescentes, ao funcionamento de plataformas, à resposta a conteúdos ilícitos e à proteção de mulheres contra violência digital.

Para as empresas, a nova etapa exige estruturas locais, canais acessíveis, gestão de riscos e capacidade de demonstrar como as decisões de moderação são executadas. Não será suficiente apresentar regras genéricas se a plataforma não conseguir comprovar sua aplicação e sua efetividade.

Para os usuários, o debate envolve direitos que precisam ser equilibrados. A proteção de crianças, adolescentes e vítimas de violência é uma obrigação constitucional e legal. Ao mesmo tempo, decisões sobre suspensão de funcionalidades devem ser fundamentadas, proporcionais, transparentes e sujeitas a revisão.

O caso Discord funciona como o primeiro exemplo de maior repercussão dessa fase regulatória. O monitoramento de Instagram, Facebook, WhatsApp, Telegram, TikTok, X, YouTube e outros serviços mostrará se a Agência adotará soluções semelhantes em situações consideradas graves ou se priorizará planos de adequação e medidas graduais.

Por enquanto, a conclusão mais precisa é que a ANPD abriu uma verificação preventiva sobre 22 serviços digitais e adotou uma intervenção específica contra as transmissões de vídeo do Discord. As duas ações compartilham fundamentos regulatórios, mas não produzem automaticamente os mesmos efeitos. O resultado dependerá das respostas das empresas, da análise técnica e dos próximos atos dos processos administrativos.