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Reincidência de Jovens Criminosos no Brasil (2022 a 2025)

Reincidência de Jovens Criminosos – O panorama do sistema socioeducativo no Brasil, entre os anos de 2022 e 2025, revela um país que caminha em ritmos distintos no que tange à recuperação de adolescentes em conflito com a lei. Enquanto determinadas unidades da federação consolidam estratégias pedagógicas que resultam em quedas históricas nos índices de reincidência, outras enfrentam crises estruturais profundas que comprometem a eficácia das medidas de privação de liberdade e a segurança da própria juventude.

A análise dos dados extraídos do Conselho Nacional de Justiça, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania permite uma compreensão detalhada das dinâmicas que regem a execução das medidas de internação e semiliberdade no território nacional.1

A reincidência, ou o percentual de adolescentes com vinculação anterior ao sistema, é o indicador mais sensível para mensurar o sucesso da ressocialização. De acordo com o Levantamento Nacional do SINASE de 2024, a média nacional de adolescentes que já possuíam algum vínculo anterior com o sistema socioeducativo fixou-se em 23,8%.1

No entanto, esse dado não é uniforme e varia drasticamente conforme a modalidade da medida aplicada, indicando que o nível de restrição de liberdade e o suporte institucional oferecido influenciam diretamente a probabilidade de um novo ato infracional.

Modalidade de MedidaPercentual com Vinculação Anterior (2024)
Semiliberdade29,2%
Internação25,8%
Internação Sanção21,8%
Internação Provisória14,2%

Os dados revelam que a semiliberdade apresenta o maior índice de reincidência, o que sugere que o percurso de transição entre o regime fechado e a liberdade total é um dos momentos de maior vulnerabilidade para o jovem.

A falta de redes de apoio comunitário e a precariedade das políticas de acompanhamento pós-medida em diversas regiões do país contribuem para que o adolescente, ao reencontrar o ambiente social onde o ato infracional foi gerado, acabe por repetir comportamentos anteriores por falta de alternativas concretas de inclusão.1

A Eficiência do Modelo Paulista e a Trajetória de Queda na Reincidência

O estado de São Paulo, por meio da Fundação CASA, apresenta resultados que contrastam com a média nacional. Entre 2020 e 2025, a instituição registrou uma tendência de queda contínua na taxa de reincidência, alcançando em 2025 o índice de 20,66%.1 Esse valor representa o menor patamar histórico em uma década e é fruto de uma revisão metodológica profunda que priorizou a educação, a profissionalização e, fundamentalmente, o acompanhamento do egresso.3

A série histórica da Fundação CASA demonstra como a consolidação de políticas pedagógicas e a mudança na forma de calcular os indicadores — passando a utilizar a média diária de adolescentes a partir de agosto de 2023 — permitiram um diagnóstico mais preciso e uma intervenção mais eficaz.1

AnoTaxa de Reincidência (%) na Fundação CASAContexto Metodológico e Político
202026,03%Início da tendência de queda contínua
2022Redução GradualConsolidação de políticas pedagógicas e foco educacional
2023Redução GradualMudança metodológica para média diária (agosto)
2024Redução GradualImplementação do Programa Depois do Amanhã
202520,66%Menor índice histórico registrado em dez anos

A redução da reincidência em São Paulo não ocorreu de forma isolada. Ela está intrinsecamente ligada à melhoria dos índices de escolarização dentro das unidades. Relatórios da instituição indicam que sete em cada dez adolescentes que cumpriram medida socioeducativa na Fundação CASA apresentaram melhora significativa no nível de aprendizagem.5

A educação deixou de ser apenas uma obrigação legal para se tornar o eixo central da reintegração social. Jovens que anteriormente não tinham acesso ao ensino básico passaram a frequentar salas de aula equipadas e, em 2025, registrou-se o ingresso de adolescentes em cursos de graduação através de bolsas integrais do Prouni, em áreas como engenharia de software e biomedicina.6

Além do ensino formal, o investimento em atividades culturais e esportivas desempenha um papel fundamental na formação da identidade desses jovens. A realização da Copa CASA de Futebol e visitas a museus como o MIS em São Paulo são estratégias para ampliar o repertório cultural do adolescente, oferecendo-lhe a chance de se enxergar como um cidadão capaz de produzir e consumir cultura, e não apenas como um indivíduo rotulado pelo seu histórico infracional.5

O Programa Depois do Amanhã e a Sustentabilidade da Ressocialização

O marco da gestão socioeducativa em São Paulo no ano de 2025 é o programa Depois do Amanhã. Esta iniciativa foca no período imediatamente posterior à saída do adolescente da unidade de internação, fase reconhecida por especialistas como a mais arriscada para a reincidência.4 O programa oferece acompanhamento técnico remoto por até seis meses, auxiliando o jovem no acesso a serviços públicos de saúde, lazer e, principalmente, em oportunidades de trabalho.8

A eficácia do programa é evidenciada pela alta taxa de adesão voluntária. Até setembro de 2025, 1.348 jovens aderiram ao programa, demonstrando que existe um desejo real de recomeço quando o Estado oferece uma mão estendida e não apenas o isolamento punitivo.6 O nome e a identidade visual do programa foram criados pelos próprios adolescentes, o que reforça o senso de protagonismo e pertencimento.4

Indicador de Avaliação (Programa Depois do Amanhã – 2025)Nota ou Percentual de Aprovação
Média de Satisfação Geral (Escala de 1 a 10)7,7
Percepção de Relevância Institucional91,7%
Crença na Contribuição para Redução da Reincidência83,4%
Probabilidade de Recomendação do Programa83,3%

A parceria firmada com o UNICEF em setembro de 2025 potencializou essas ações, focando na criação de projetos de vida estruturados e na formação profissional conectada às demandas do mercado de trabalho contemporâneo, como cursos de tecnologia e serviços.6 A meta é que o adolescente não saia da unidade apenas com a liberdade recuperada, mas com um plano concreto de inserção social que o afaste das vulnerabilidades econômicas que frequentemente motivam o ato infracional.

A Crise do Sistema no Rio de Janeiro e a Ineficiência Institucional

Em sentido oposto ao observado em São Paulo, o estado do Rio de Janeiro enfrenta em 2025 um dos períodos mais críticos de sua história socioeducativa. O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) apresenta uma taxa de reincidência de 39,77%, um índice quase duas vezes superior ao paulista.1 Este cenário é o resultado direto de uma infraestrutura em colapso e de uma superlotação que impede qualquer tentativa de atendimento humanizado ou pedagógico.

A realidade fluminense é marcada por uma fila de espera inaceitável para o cumprimento de medidas judiciais. Em março de 2025, mais de 200 jovens aguardavam vagas no sistema de internação.1 Por falta de espaço nas unidades destinadas à ressocialização, adolescentes permanecem em delegacias ou locais de acautelamento por períodos muito superiores aos cinco dias permitidos por lei, enquanto outros aguardam em liberdade a convocação do Estado para cumprir sua pena.1

Situação das Vagas no DEGASE (Março 2025)Quantitativo de Jovens
Total de Jovens aguardando vaga no sistema> 200
Jovens com sentença definitiva aguardando em liberdade~ 150
Jovens em unidades de acautelamento ou delegacias~ 50
Jovens com sentença definitiva na fila prioritária83

Esta escassez de vagas gera um efeito perverso: quando o jovem finalmente ingressa no sistema, encontra unidades superlotadas e precárias. Relatos apresentados em audiências na ALERJ descrevem a unidade Dom Bosco como um ambiente onde o isolamento e a violência são frequentes.11 A retirada de técnicos de enfermagem do turno da noite, por razões orçamentárias, resultou em situações trágicas, como a morte de um adolescente que não teve assistência imediata durante uma emergência médica.11

A reincidência no Rio de Janeiro está vinculada a essa ausência de dignidade dentro das unidades. Quando o sistema falha em oferecer educação, saúde e segurança, ele deixa de ser um instrumento de socioeducação para se tornar uma escola do crime, onde o adolescente é submetido a condições que aprofundam seu ressentimento social e sua exclusão.12 O isolamento de unidades como a de Campos dos Goytacazes, situada longe dos grandes centros urbanos e com difícil acesso para as famílias, rompe os vínculos afetivos que são cruciais para a recuperação do jovem.10

Reincidência de Jovens Criminosos

Para compreender a reincidência, é necessário analisar quem são os adolescentes que compõem o sistema socioeducativo brasileiro e quais infrações eles cometem. Em 2024, o roubo e o tráfico de drogas consolidaram-se como as principais causas de internação, representando mais de 50% dos casos.1 O homicídio aparece como a terceira causa mais comum, atingindo 12,6% do total nacional.1

Ato Infracional (Perfil 2024)Percentual de Incidência (%)
Roubo31,7%
Tráfico de Drogas27,0%
Homicídio12,6%
Furto4,5%
Tentativa de Homicídio2,6%
Estupro2,4%
Porte ou Posse Ilegal de Arma2,4%

A análise desses dados revela uma diferença acentuada de gênero no tipo de infração cometida. Enquanto o roubo — um crime patrimonial muitas vezes associado à busca por ganhos rápidos ou status em grupos masculinos — é a principal causa de internação para meninos (32,8%), as meninas apresentam um perfil distinto.1 No caso das adolescentes do sexo feminino, o tráfico de drogas e o homicídio ocupam posições proporcionalmente maiores em suas trajetórias.1

Ato InfracionalIncidência em Meninos Cis (%)Incidência em Meninas Cis (%)
Roubo32,8%17,4%
Tráfico de Drogas27,7%24,5%
Homicídio12,2%18,6%

Essa disparidade sugere que a criminalidade feminina no contexto juvenil está mais ligada a redes de dependência afetiva, contextos de violência doméstica ou envolvimento em disputas territoriais de tráfico onde as mulheres ocupam funções de risco.

A alta taxa de homicídios entre meninas internadas (18,6% contra 12,2% dos meninos) acende um alerta para a necessidade de suporte em saúde mental e proteção social específica para o público feminino, que muitas vezes chega ao sistema após sofrer múltiplas violações de direitos em casa ou na comunidade.1

Questão Racial

Não se pode discutir reincidência e justiça juvenil no Brasil sem abordar a questão racial. O Levantamento Nacional do SINASE de 2024 e os dados do Conselho Nacional de Justiça de 2025 evidenciam a seletividade do sistema penal.1 Embora a população negra (pretos e pardos) componha aproximadamente 55,5% dos brasileiros, ela representa entre 72% e 74,2% de todos os adolescentes internados no país.1

Grupo Étnico-RacialRepresentação na População Brasileira (%)Representação no Sistema Socioeducativo (%)
Negros (Pretos e Pardos)55,5%72,0% – 74,2%
Brancos43,5%24,3%

Esta desproporção gritante não reflete uma maior periculosidade inerente a um grupo racial, mas sim o impacto do racismo estrutural nas abordagens policiais e nas decisões judiciais. O adolescente negro que vive em territórios periféricos está mais exposto à vigilância ostensiva e tem menos acesso a recursos de defesa jurídica de qualidade do que um jovem branco de classe média.16

A reincidência, nesse cenário, acaba sendo alimentada pelo chamado etiquetamento social: uma vez que o jovem negro entra no sistema, ele recebe o rótulo de “infrator”, o que dificulta sua aceitação em escolas e no mercado de trabalho, tornando o retorno ao crime uma das poucas vias de sobrevivência econômica e social.17

O Impacto do PL 1.473/2025

O ano de 2025 foi palco de uma disputa ideológica profunda no Congresso Nacional com a tramitação do Projeto de Lei 1.473/2025. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, visa alterar pontos centrais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar as medidas de internação mais rígidas.3

Entre as principais mudanças propostas está a ampliação do tempo máximo de internação de três para cinco anos em casos gerais, podendo chegar a dez anos para crimes hediondos ou cometidos com violência grave.3

A proposta também revoga o limite de 21 anos para a liberação compulsória do sistema, permitindo que o juiz mantenha o jovem internado até o prazo máximo da medida, independentemente da idade alcançada.

Além disso, o PL propõe a transferência automática de jovens que completarem 18 anos durante a medida para unidades específicas, separadas dos adolescentes, mas com um caráter mais próximo do sistema prisional adulto.3

Pauta LegislativaRegra Atual (ECA)Proposta do PL 1.473/2025Impacto Previsto por Especialistas
Tempo de InternaçãoMáximo de 3 anosAté 5 anos (geral) ou 10 anos (hediondos)Prolongamento do isolamento social e aumento da reincidência
Internação ProvisóriaLimite fixo de 45 diasFim do limite fixo; reavaliação a cada 90 diasCustódia pré-sentença indefinida e superlotação
Idade de LiberaçãoCompulsória aos 21 anosRevogação do limite de 21 anosPermanência prolongada de adultos no sistema juvenil
Maioridade PenalPermanência no sistema até 21 anosTransferência após os 18 anosFim do caráter pedagógico e aproximação do sistema prisional
CustódiaSem rito de audiência obrigatórioAudiência de custódia obrigatória em 24hMelhor controle sobre abusos na apreensão

Alternativas e Programas de Sucesso

Apesar dos desafios, existem iniciativas que demonstram ser possível romper o ciclo da reincidência através do acolhimento e da autonomia. O programa “Se Liga!”, em Minas Gerais, coordenado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG), atua no acompanhamento de egressos das medidas de semiliberdade e internação.27

Diferente de uma extensão da pena, o programa funciona como uma rede de apoio voluntária onde o jovem decide quais áreas deseja priorizar — seja o retorno aos estudos, a inserção no mercado de trabalho ou o acesso a serviços de saúde mental.27

Em 2025, o “Se Liga!” expandiu sua atuação para polos importantes como Montes Claros, garantindo que o adolescente não seja abandonado à própria sorte após cruzar os portões da unidade.27 O sucesso desse tipo de acompanhamento reside no respeito ao tempo e às escolhas do jovem, oferecendo-lhe ferramentas para construir um projeto de vida fora da criminalidade sem o peso da vigilância punitiva.28

Característica do Programa Se Liga! (MG)Detalhamento Técnico
Público-AlvoJovens egressos de internação e semiliberdade
Duração do AcompanhamentoAté 1 ano após a inclusão no projeto
Natureza da ParticipaçãoLivre adesão (voluntário)
Eixos de AtuaçãoEducação, saúde, trabalho, cultura e esporte
Expansão em 2025Inauguração em Montes Claros e Governador Valadares

Outro avanço institucional significativo é a implementação do CNIUPS (Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos) pelo Conselho Nacional de Justiça. Este sistema permite o monitoramento em tempo real das condições das unidades e da trajetória dos adolescentes, reduzindo a subnotificação de reincidências e permitindo que o Judiciário identifique padrões de falha no sistema socioeducativo de forma ágil.1

A partir de 2025, as inspeções judiciais bimestrais passaram a ser registradas via dispositivos móveis, criando um banco de dados robusto que fundamenta políticas públicas baseadas em evidências.30

Reincidência e o Futuro do Sistema

A análise detalhada dos dados de 2022 a 2025 revela que o Brasil possui o conhecimento técnico e os exemplos práticos necessários para reduzir a reincidência juvenil. O modelo de São Paulo, com foco no acompanhamento pós-medida e na educação de alta qualidade, demonstra que investir na cidadania do adolescente é o caminho mais eficiente para a segurança pública.1

No entanto, a persistência da crise no Rio de Janeiro e a tramitação de projetos de lei que focam exclusivamente no aumento do tempo de internação ameaçam os avanços conquistados.1 A reincidência não deve ser vista apenas como uma falha individual do jovem, mas como um sintoma de um sistema que, em muitas regiões, ainda opera sob a lógica do isolamento e da negligência.

A superação desse quadro exige que o Estado brasileiro enfrente o racismo estrutural que encarcera prioritariamente jovens negros e pobres, garantindo que o sistema socioeducativo cumpra seu papel original: o de oferecer uma chance real de transformação biográfica. Somente através da integração entre educação, suporte técnico pós-medida e a garantia de direitos fundamentais será possível garantir que o “Depois do Amanhã” desses adolescentes seja marcado pela inclusão e não pelo retorno ao ciclo da violência.1

Referências citadas

  1. Dados Menores Reincidentes Crimes Brasil.docx
  2. Fundação Casa registra 20,66% de taxa média de reincidência em 2025 – Notícias R7, acessado em maio 8, 2026, https://noticias.r7.com/record-news/hora-news/video/fundacao-casa-registra-2066-de-taxa-media-de-reincidencia-em-2025-20012026/
  3. Vai à Câmara mais tempo de internação de adolescente em conflito …, acessado em maio 8, 2026, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/10/22/vai-a-camara-mais-tempo-de-internacao-de-adolescente-em-conflito-com-a-lei
  4. Fundação CASA lança o programa Depois do Amanhã – ABCdoABC, acessado em maio 8, 2026, https://abcdoabc.com.br/fundacao-casa-lanca-o-programa-depois-do-amanha/
  5. Young people from Fundação Casa show improvement in school performance. – YouTube, acessado em maio 8, 2026, https://www.youtube.com/watch?v=o3iAIuCjzyQ
  6. Fundação Casa e Unicef firmam parceria para ampliar … – Agência SP, acessado em maio 8, 2026, https://www.agenciasp.sp.gov.br/fundacao-casa-e-unicef-firmam-parceria-para-ampliar-oportunidades-a-jovens-egressos-do-sistema-socioeducativo/
  7. Fundação Casa e Unicef firmam parceria para ampliar oportunidades a jovens egressos do sistema socioeducativo – Biblioteca Jurídica, acessado em maio 8, 2026, https://www.bibliotecajuridica.sp.gov.br/fundacao-casa-e-unicef-firmam-parceria-para-ampliar-oportunidades-a-jovens-egressos-do-sistema-socioeducativo/
  8. Aderir ao Programa de Acompanhamento Pós-Medida da Fundação CASA “Depois do Amanhã – Portal de Serviços ao Cidadão, acessado em maio 8, 2026, https://servicos.sp.gov.br/fcarta/51483BB7-35B8-4113-9140-B82060146CF3
  9. Depois do Amanhã – Programa de pós-medida da Fundação CASA – YouTube, acessado em maio 8, 2026, https://www.youtube.com/watch?v=IcfVUiGd-VU
  10. Superlotação do Degase só será resolvida com mais unidades, diz juíza – AMAERJ, acessado em maio 8, 2026, https://amaerj.org.br/noticias/superlotacao-do-degase-so-sera-resolvida-com-mais-unidades-diz-juiza/
  11. alerj propõe ações para aperfeiçoar o plano decenal de …, acessado em maio 8, 2026, https://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/79633
  12. Livro “O DEGASE pelo DEGASE. Adolescência em conflito com a Lei – RJ Gov, acessado em maio 8, 2026, https://www.rj.gov.br/degase/sites/default/files/arquivo_texto/DEGASE_PELO_DEGASE_0.pdf
  13. Ex-internos contam como o sistema socioeducativo no RJ se parece com um presídio, acessado em maio 8, 2026, https://www.intercept.com.br/2019/09/22/degase-jovens-socioeducativo-rj/
  14. Meninas lutam para superar as marcas da Fundação Casa – Nexo Jornal, acessado em maio 8, 2026, https://www.nexojornal.com.br/externo/2023/12/02/meninas-lutam-para-superar-as-marcas-da-fundacao-casa
  15. CNJ: 70% of adolescents in detention in Brazil are black – YouTube, acessado em maio 8, 2026, https://www.youtube.com/watch?v=Bdw86O_OQ74
  16. EDUCAÇÃO E RACISMO ESTRUTURAL: REFLEXÕES … – CFESS, acessado em maio 8, 2026, https://cfess.org.br/cbas2025-assets/pdf/625-1286708_14_08_2025_12-06-31_4003_v4.pdf
  17. A TEORIA DO ETIQUETAMENTO SOCIAL E A REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO – Revista Tópicos, acessado em maio 8, 2026, https://revistatopicos.com.br/artigos/a-teoria-do-etiquetamento-social-e-a-reincidencia-criminal-no-sistema-prisional-brasileiro
  18. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO Clara Lopes O PL – Repositório Institucional da UFSC, acessado em maio 8, 2026, https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/266560/O%20PL%2023252024%20e%20a%20Amplia%C3%A7%C3%A3o%20do%20Prazo%20de%20Interna%C3%A7%C3%A3o%20de%20Adolescentes%20em%20Conflito%20com%20a%20Lei.pdf?sequence=1
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  25. Violência contra pessoas negras – Fonte Segura – Fórum Brasileiro de Segurança Pública, acessado em maio 8, 2026, https://fontesegura.forumseguranca.org.br/violencia-contra-pessoas-negras/
  26. Pesquisa: Jovens negros são as principais vítimas de morte por violência | Portal Fiocruz, acessado em maio 8, 2026, https://fiocruz.br/noticia/2025/08/pesquisa-jovens-negros-sao-principais-vitimas-de-morte-por-violencia
  27. Programa Se Liga! é inaugurado em Montes … – Agência Minas Gerais, acessado em maio 8, 2026, https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/programa-se-liga-e-inaugurado-em-montes-claros-ampliando-rede-de-apoio-a-adolescentes-egressos-do-sistema-socioeducativo
  28. Se liga | Belo Horizonte – Avante Social, acessado em maio 8, 2026, https://avantesocial.org.br/nosso-projeto/se-liga-belo-horizonte/
  29. Sobre – Portal CNJ, acessado em maio 8, 2026, https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/cadastro-nacional-de-inspecao-de-unidades-e-programas-socioeducativos-cniups/sobre/
  30. Novo cadastro apoiará Judiciário em inspeções no sistema socioeducativo, acessado em maio 8, 2026, https://www.undp.org/pt/brazil/news/novo-cadastro-apoiara-judiciario-em-inspecoes-no-sistema-socioeducativo
  31. Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) – CNJ, acessado em maio 8, 2026, https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/cadastro-nacional-de-inspecao-de-unidades-e-programas-socioeducativos-cniups/

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